Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 67 registros Informações atualizadas em: 03/07/2025 - 14:57:42

LEI MUNICIPAL N° 007 - LDO

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LEI MUNICIPAL N° 013/2017 - PPA

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Código tributário municipal - CTM

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CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CRIA O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Regime Juridico Único

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Lei organica do município de Quiterianópolis

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Prefeito(a) Juliana Monteiro Abreu

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(88) 3657-1064

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Segunda-feira A Sexta-feira - 07:00hs às 12:00hs