Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 005/2023
23/03/2023
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA DE QUITERIANÓPOLIS-CEARÁ, INDICA SUAS FONTES DE FINANCIAMENTO, REGULA O FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
