ART. 21. À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COMPETE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇOES REGIMENTAIS:
I- A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE;
II- A COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS, ATIVIDADES E AÇÕES VINCULADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, E ENTIDADES AFINS;
III- A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM A SUA LEI DE CRIAÇÃO, INCLUINDO O PLANEJAMENTO, A COORDENAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ORÇAMENTARIAS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS, SOB FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
IV- A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE A POPULAÇÃO NO QUE TANGE A PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE COLETIVA COM FOCO EM SEU CARÁTER EDUCATIVO, CURATIVO, REABILITADOR E DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
V- A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INTEGRADAS DE ASSISTÊNCIA, PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, EPIDEMIOLÓGICA, SANITÁRIA E AMBIENTAL, RESPEITANDO AS SUAS ESPECIFICIDADES;
VI- A IMPLEMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS RELATIVAS A SAÚDE PÚBLICA E DE CONTROLE DE VETORES DE DOENÇAS E ZOONOSES, EM ARTICULAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS;
VII- O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS CONFERIDAS NA LEI MUNICIPAL N°. 015, DE 27 DE JUNHO DE 2014, QUE CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL – SIM;
VIII- A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE HUMANIZAÇÃO E DO ATENDIMENTO, EM CARÁTER PERMANENTE, NOS SERVIÇOS DE SAÚDE;
IX- A REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS CONTRATUALIZADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE;
X- O PLANEJAMENTO, CONTROLE E GARANTIA DO SUPRIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA NACIONAL E DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; A VIABILIZAÇÃO DE CANAL DE COMUNICAÇÃO QUE POSSIBILITE AVALIAÇÃO E REDIRECIONAMENTO DAS ATIVIDADES PELO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL.

ART. 21. À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COMPETE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇOES REGIMENTAIS:
I- A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE;
II- A COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS, ATIVIDADES E AÇÕES VINCULADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, E ENTIDADES AFINS;
III- A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM A SUA LEI DE CRIAÇÃO, INCLUINDO O PLANEJAMENTO, A COORDENAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ORÇAMENTARIAS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS, SOB FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
IV- A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE A POPULAÇÃO NO QUE TANGE A PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE COLETIVA COM FOCO EM SEU CARÁTER EDUCATIVO, CURATIVO, REABILITADOR E DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
V- A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INTEGRADAS DE ASSISTÊNCIA, PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, EPIDEMIOLÓGICA, SANITÁRIA E AMBIENTAL, RESPEITANDO AS SUAS ESPECIFICIDADES;
VI- A IMPLEMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS RELATIVAS A SAÚDE PÚBLICA E DE CONTROLE DE VETORES DE DOENÇAS E ZOONOSES, EM ARTICULAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS;
VII- O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS CONFERIDAS NA LEI MUNICIPAL N°. 015, DE 27 DE JUNHO DE 2014, QUE CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL – SIM;
VIII- A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE HUMANIZAÇÃO E DO ATENDIMENTO, EM CARÁTER PERMANENTE, NOS SERVIÇOS DE SAÚDE;
IX- A REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS CONTRATUALIZADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE;
X- O PLANEJAMENTO, CONTROLE E GARANTIA DO SUPRIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA NACIONAL E DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; A VIABILIZAÇÃO DE CANAL DE COMUNICAÇÃO QUE POSSIBILITE AVALIAÇÃO E REDIRECIONAMENTO DAS ATIVIDADES PELO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL.