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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 54/2022

11/08/2022

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.

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