Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 49/2021

13/12/2021

NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS-CE, DO INCENTIVO DE DESEMPENHO PREVISTO NA PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS ULTIDISCIPLINARES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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