CNPJ: 07.551.179/0001-14
Telefone(s): (88) 9.9996-4012
E-MAIL: finanas@quiterianopolis.ce.gov.br
Horário: SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA, DE 08:00HS ÀS 14:00HS
Endereço: AV LAURINDO GOMES, Nº S/N - CENTRO - CEP: 63.650-000
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Quiterianópolis Ceará, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, A APLICAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LRF
INSTITUCIONAL
LAI
Prefeitura Municipal de Quiterianopolis - Listagem de Programações Financeiras e Cronogramas de Desembolso
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