Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 004/2022

18/03/2022

DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE QUITERIANÓPOLIS (PMIPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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