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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 006/2022

18/03/2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 048/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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