Prefeitura de Quiterianópolis

INEXIGIBILIDADE: 01/2021/PI - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 25/05/2021

Data da divulgação do extrato: 26/05/2021

Data da ratificação: 25/05/2021

Data da divulgação da ratificação: 25/05/2021

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONSULTORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA PARA O MUNICIPIO, ENVOLVENDO CADASTRAMENTO IN LOCO DOS SEUS IMÓVEIS, TORRES E/OU EQUIPAMENTOS, AUDITORIA FISCAL, ENQUADRAMENTO LEGAL, ANÁLISE E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CÁLCULO DOS ENCARGOS LEGAIS E APURAÇÃO TOTAL DE EVENTUAL DÉBITO DE TRIBUTOS...

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

APRESENTOU A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA ADMINISTRAÇÃO.

Justificativa do preço

A CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE DIANTE DAS LIMITAÇÕES VIVIDAS PELA MUNICIPALIDADE EM DISPOR DE RECURSOS HUMANOS QUALIFICADOS PARA O EXERCICIO DE OFICIOS DE ALTA COMPLEXIDADE, FAZENDO-SE NECESSARIO A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO COM O ESCOPO DE ASSESSORAR O FISCO MUNICIPAL NO LANÇAMENTO E, SOBRETUDO, COBRANÇA DAS TAXAS E IMPOSTOS DEVIDOS PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA E IMÓVEL. REFERIDA CONTRATAÇÃO BUSCA PRINCIAPALMENTE INIBIR QUE O MUNICIPIO PERMANEÇA ABDICANDO DE RECEITAS.

Fundamentação legal

ART, 24, INCISO X, DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E SUAS ALTERAÇÕES.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
01/06/2021	JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO	O POVO
01/06/2021	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	APRECE
01/06/2021	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS E PUBLICAÇÕES DA PREFEITURA DE QUITERIANÓPOLIS-CE
01/06/2021	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE QUITERIANÓPOLIS-CE WWW.QUITERIANOPOLIS.CE.GOV.BR

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	JOSE ITALO ALVES COSTA
Responsável pela Informação	JOSE ITALO ALVES COSTA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	SARAH BONFIM BARBOSA
Responsável pela Ratificação	ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
TELES BARRETO ADVOCACIA	29.067.385/0001-96	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 25/05/2021 - 11:22 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOSE ITALO ALVES COSTA

DATA: 25/05/2021 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOSE ITALO ALVES COSTA

DATA: 30/12/1899 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROCESSO DE INEGIXIBILIDADE 01/2021	PDF	1MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO 01/2021	PDF	230KB
EXTRATO DE INEGIXIBILIDADE 01/2021	PDF	2MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
28/05/2021	CONTRATO ORIGINAL	01/2021/PI.01	2021	TELES BARRETO ADVOCACIA	0,00	28/05/2021 31/12/2021

Lista de licitações.

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