Credor: TELES BARRETO ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 29.067.385/0001-96
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/05/2021
Vigência: 28/05/2021
- 31/12/2021
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONSULTORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA PARA O MUNICIPIO, ENVOLVENDO CADASTRAMENTO IN LOCO DOS SEUS IMÓVEIS, TORRES E/OU EQUIPAMENTOS, AUDITORIA FISCAL, ENQUADRAMENTO LEGAL, ANÁLISE E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CÁLCULO DOS ENCARGOS LEGAIS E APURAÇÃO TOTAL DE EVENTUAL DÉBITO DE TRIBUTOS...
