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INEXIGIBILIDADE: 05/2023/PI - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 21/12/2023
Data da divulgação do extrato: 27/12/2023
Data da ratificação: 27/12/2023
Data da divulgação da ratificação: 27/12/2023
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS - JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO, A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTE DOS PAGEMNTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO MUNÍCIPIO, EM AUXÍLIO AO GABINETE DO PREFEITO E A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE.
Motivo da escolha
Fundamentação legal
ART, 24, INCISO X, DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E SUAS ALTERAÇÕES
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
21/12/2023 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DOU
21/12/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO APRECE
21/12/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE QUITERIANOPOLIS-CE WWW.QUITERIANOPOLIS.CE.GOV.BR
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação JOSE ITALO ALVES COSTA
Responsável pela Informação JOSE ITALO ALVES COSTA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico SARAH BONFIM BARBOSA
Responsável pela Ratificação ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
DANIEL QUEIROGA GOMES - SICIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 40.196.112/0001-84 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 3MB
TERMO DE RATIFIOCAÇÃO PDF 247KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 254KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
12/01/2024 CONTRATO ORIGINAL INEX. 05/2023/PI.01 2024 DANIEL QUEIROGA GOMES - SICIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 824.185,27 12/01/2024
12/01/2025
10/01/2025 ADITIVO DE ACRÉSCIMO 05/2023/PI.01 2025 DANIEL QUEIROGA GOMES - SICIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 824.185,27 10/01/2025
10/01/2026
VIGENTE
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