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INEXIGIBILIDADE: 04/2023/PI - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 25/10/2023
Data da divulgação do extrato: 31/10/2023
Data da ratificação: 31/10/2023
Data da divulgação da ratificação: 01/11/2023
Valor estimado: R$ 900.000,00 (novecentos mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSJURÍDICOS CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA CONTROVÉRSIA PELA UNIÃO FEDERAL DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS/CE, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO OBTIDO NOS AUTOS Nº 005061627.1999.4.03.6100 E QUE VISA A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA.
Motivo da escolha
Fundamentação legal
ART, 24, INCISO X, DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E SUAS ALTERAÇÕES
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
25/10/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO APRECE
25/10/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE QUITERIANÓPOLIS: WWW.QUITERIANOPOLIS.CE.GOV.BR
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOSE ITALO ALVES COSTA
Responsável pela Informação JOSE ITALO ALVES COSTA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico SARAH BONFIM BARBOSA
Responsável pela Ratificação ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
GIORDANO MOTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 36.187.677/0001-28 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROPOSTA DE PREÇO PDF 1MB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 3MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 244KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 264KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
31/10/2023 CONTRATO ORIGINAL INEX. 04/2023/PI.01 2023 GIORDANO MOTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 900.000,00 31/10/2023
21/10/2024
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