Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2/2026
27/01/2026
DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS EFETIVOS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE EFETIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
