Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 081/2025
12/11/2025
Altera o §2º do art. 3º da Lei Municipal nº 051/2025, de 25 de setembro de 2025, que institui o Programa Municipal de Estágio Profissional Bolsa Jovem, e dá outras providências.
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