Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 052/2025
15/10/2025
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO NORMATIVO DAS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICA SOCIAL ENTRE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ORGANIZAÇÕES CIVIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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