Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/08/2022
Descrição: ESTABELECE PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA O PROGRAMA “NOSSA ÁGUA”, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 047/2022 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021, NA QUAL CONCEDE CISTERNAS ÁS PESSOAS DE BAIXA RENDA SE ENQUADRAM NOS REQUISITOS DESTE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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