Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/07/2022
Descrição: ESTABELECE PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA O PROGRAMA “COMIDA NA MESA”, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 002/2022, NA QUAL CONCEDE ALIMENTAÇÃO E AJUDA DE CUSTO ÁS PESSOAS DE BAIXA RENDA SE ENQUADRAM NOS REQUISITOS DESTA DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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