Data do decreto: 21/07/2022
Descrição: ESTABELECE PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA O PROGRAMA COMIDA NA MESA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 002/2022, NA QUAL CONCEDE ALIMENTAÇÃO E AJUDA DE CUSTO ÁS PESSOAS DE BAIXA RENDA SE ENQUADRAM NOS REQUISITOS DESTA DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
