Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 64/2021

Altera o art. 18º do Decreto nº 033, de 06 de abril de 2021, que regulamenta a isenção das taxas de licenciamento ambiental no município de Quiterianópolis, inclui e regulamenta a Licença por Adesão e Compromisso e dá outras providências.

14/09/2021 80

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