Autorização de funcionamento e expansão da rede de escolas municipais;

Renovação de autorização/reconhecimento do estabelecimento, considerando o rendimento cognitivo dos educandos, no mínimo, referente aos dois últimos anos;

Autorização de funcionamento das Instituições de Educação Infantil da rede particular e filantrópica;

Concessão de subvenção e auxílios para os fins educacionais;

Complementar as normas previstas na LDB no que se refere às especificidades do município;

Credenciar as instituições de Ensino Fundamental e as Instituições de Educação Infantil, públicas e privadas;

Analisar matérias relativas a projetos e programas educacionais do Sistema de Ensino e experiências pedagógicas inovadoras das escolas;

Analisar matérias relativas ao Plano Municipal de Educação;

Analisar matérias relativas a medidas e programas para titular e/ou capacitar e atualizar os professores;

Analisar matérias relativas ao teor de acordos e convênios incidentes à oferta e melhona do ensino;

Analisar matérias relativas a questões educacionais que lhe forem submetidas pelas escolas, SME, Câmara Municipal e por outros organismos afetos à área;

Elaboração do seu Regimento e Plano de Atividades;

Medidas para melhoria do fluxo e do rendimento escolar;

O cumprimento do Plano Municipal de Educação;

O resultado de experiências pedagógicas inovadoras;

O desempenho do Sistema Municipal de Ensino: indicadores, evasão e abandono;

O cumprimento do calendário letivo zelando pelo mínimo de 800 horas distribuídas em 200 dias letivos de 04 horas/aula a que tem direito o aluno;

O zelo pelo Padrão Básico de Qualidade do Ensino;

Estimular a sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais;

Informá-la sobre as questões educacionais do município;

Tornar-se um espaço de reunião de esforços executivo e da comunidade para melhoria da educação.