[{"Id":415,"Numero":"006","Data":"2026-02-25","Descricao":"Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de QUITERIANÓPOLIS-CE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.quiterianopolis.ce.gov.br/leis.php?id=415"},{"Id":423,"Numero":"003","Data":"2026-01-27","Descricao":"CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.quiterianopolis.ce.gov.br/leis.php?id=423"},{"Id":420,"Numero":"002","Data":"2026-01-27","Descricao":"DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS EFETIVOS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE EFETIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.quiterianopolis.ce.gov.br/leis.php?id=420"},{"Id":421,"Numero":"001","Data":"2026-01-27","Descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALIZA TABELA VENCIMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.quiterianopolis.ce.gov.br/leis.php?id=421"},{"Id":424,"Numero":"080","Data":"2025-12-12","Descricao":"AUTORIZA A CESSÃO DE USO GRATUITO DE ESPAÇO FÍSICO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.quiterianopolis.ce.gov.br/leis.php?id=424"},{"Id":409,"Numero":"081","Data":"2025-11-12","Descricao":"Altera o §2º do art. 3º da Lei Municipal nº 051/2025, de 25 de setembro de 2025, que institui o Programa Municipal de Estágio Profissional – Bolsa Jovem, e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.quiterianopolis.ce.gov.br/leis.php?id=409"},{"Id":372,"Numero":"065","Data":"2025-10-28","Descricao":"Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Quiterianópolis – Ceará, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.quiterianopolis.ce.gov.br/leis.php?id=372"},{"Id":371,"Numero":"064","Data":"2025-10-28","Descricao":"CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.quiterianopolis.ce.gov.br/leis.php?id=371"},{"Id":360,"Numero":"051","Data":"2025-10-25","Descricao":"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO PROFISSIONAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.quiterianopolis.ce.gov.br/leis.php?id=360"},{"Id":362,"Numero":"053","Data":"2025-10-15","Descricao":"ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 003/2021, DE 08 DE MARÇO DE 2021, QUE CRIOU A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE QUITERIANÓPOLIS – AMAQ, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.quiterianopolis.ce.gov.br/leis.php?id=362"},{"Id":361,"Numero":"052","Data":"2025-10-15","Descricao":"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO NORMATIVO DAS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICA SOCIAL ENTRE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ORGANIZAÇÕES CIVIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.quiterianopolis.ce.gov.br/leis.php?id=361"},{"Id":353,"Numero":"050","Data":"2025-10-15","Descricao":"INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À APICULTURA SUSTENTÁVEL – POLO APÍCOLA DE PRODUÇÃO DE PRÓPOLIS VERDE DA JUREMA PRETA E CERA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.quiterianopolis.ce.gov.br/leis.php?id=353"},{"Id":369,"Numero":"049","Data":"2025-10-15","Descricao":"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE QUITERIANÓPOLIS, DE CONTEÚDOS RELATIVOS À LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, AOS DIREITOS HUMANOS E À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E MULHERES, COMO TEMAS TRANSVERSAIS, INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.quiterianopolis.ce.gov.br/leis.php?id=369"},{"Id":359,"Numero":"048","Data":"2025-10-15","Descricao":"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.quiterianopolis.ce.gov.br/leis.php?id=359"},{"Id":366,"Numero":"047","Data":"2025-10-15","Descricao":"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.quiterianopolis.ce.gov.br/leis.php?id=366"},{"Id":358,"Numero":"046","Data":"2025-10-15","Descricao":"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADOSERVIÇO FAMILIA ACOLHEDORA E O PROGRAMA FAMÍLIA SUBSIDIADA.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.quiterianopolis.ce.gov.br/leis.php?id=358"},{"Id":365,"Numero":"043","Data":"2025-10-15","Descricao":"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ALUGUEL SOCIAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.quiterianopolis.ce.gov.br/leis.php?id=365"},{"Id":357,"Numero":"041","Data":"2025-10-15","Descricao":"Autoriza o Município de Quiterianópolis/CE a participar do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO SERTÃO DOS INHAMUNS ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Quiterianópolis, Tauá, Pedra Branca, Arneiroz, Parambu, Novo Oriente, Aiuaba, Catarina e Independência dá outras providências.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.quiterianopolis.ce.gov.br/leis.php?id=357"},{"Id":356,"Numero":"040","Data":"2025-10-15","Descricao":"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DIVERSIDADE E IGUALDADE RACIAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.quiterianopolis.ce.gov.br/leis.php?id=356"},{"Id":355,"Numero":"039","Data":"2025-10-15","Descricao":"INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DIVERSIDADE E IGUALDADE RACIAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.quiterianopolis.ce.gov.br/leis.php?id=355"}]