Lei Municipal Nº 017/2018 de 23 de novembro de 2018

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Altera o Código Tributário Municipal, que versa sobre a Contribuição da Iluminação Pública (CIP), prevista no artigo 149 – A, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 e dá outras providências.

Lei n° 017-2018 (1)