Lei Municipal 015/2019 de 26 de junho de 2019 (Iluminação Pública)

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A Câmara Municipal de Quiterianópolis aprovou o Projeto de Lei Nº 015/2019, de autoria do Executivo Municipal, revogando a Lei Nº 017/2019 que altera o Código Tributário Municipal e trata da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Com a revogação, fica restabelecida a lei 017/2009 e a antiga tabela de cobrança da Taxa de Iluminação.

Veja

Lei Municipal 015 2019